Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2024
Pref M de Camaragibe
Questão de Direito Constitucional
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, leia as afirmativas abaixo. I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência. II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. IV. O acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

