Questão de Direito Constitucional

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público. 14. ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E 11 - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e oficios de I - O Procurador dos Direitos do Cidadão age em notas exercem atividade pública em regime de defesa de direitos constitucionais do cidadão, de delegação do Estado, razão pela qual estão ofício ou mediante provocação, cabendo-lhe notificar submetidos á regra constitucional da aposentadoria o responsável pela violação para que adote compulsória aos setenta anos de idade. providências tendentes á cessação do desrespeito verificado, sob pena de representar ao poder ou à 111 - O livre provimento de cargos em comissão autoridade competente, a fim de promover a encontra limite constitucional no principio da responsabilidade pela ação ou omissão moralidade administrativa, razão pela qual, inconstitucionais. consoante a jurisprudência dominante do STF, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o 11 - De acordo com o regramento constitucional em terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para vigor, a vitaliciedade do membro do Ministério o exercício de cargo em comissão ou função Público Federal é adquirida após três anos de efetivo gratificada no âmbito da administração direta e exercicio do cargo de procurador da República. indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 111 - Durante o estágio probatório, o procurador da República somente poderá perder o cargo por IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário decisão do Procurador-Geral da República, a qual de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto pode ser revista, no plano administrativo, pelo constitucional reservado á advocacia, é adquirida Conselho Superior do Ministério Público Federal, ou, com a posse; a partir dai, a perda do cargo somente na via judicial, pelo Supremo Tribunal Federal. pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.