Questões de Direito Constitucional · CONSESP
Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoCONSESP 2017
Pref Ribeirão Bonito
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Dessa forma, a lei entende por castigo físico:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.