Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos,… (MetroCapital 2022)

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Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaMetroCapital 2022

Pref Nova Odessa

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é a pena referida ao crime proposto no Código Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte texto:

ARetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.BDeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.CAbandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.DSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.EFacilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).

Lei seca citada

CP, art. 317: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.