Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref S Vendelino
Questão de Direito Constitucional
Em relação à Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir o acesso indevido à informação pública ou informação pessoal. III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.