Questão de Legislação Penal Especial

Conforme o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as afirmativas a seguir. I. O BPC integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). II. O MDS e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contribuirão para que haja as condições necessárias para a realização da avaliação social e da avaliação médica para fins de acesso ao BPC, desde que não onere os cofres públicos. III. O INSS é o responsável pela operacionalização do BPC. IV. Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no município de residência do requerente ou beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura, devendo, porém, o requerente realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos próprios. V. O acompanhamento do beneficiário e de sua família visa a favorecer-lhes a obtenção de aquisições materiais, sociais, socioeducativas e socioculturais para suprir as necessidades de subsistência, desenvolver capacidades e talentos para a convivência familiar e comunitária, o protagonismo e a autonomia. Assinale a alternativa CORRETA.