Question

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Accepted Answer

B) Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

Answer

A) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Answer

C) Consideram-se casos de utilidade pública a preservação e a conservação dos monumentos históricos e artísticos, desde que integrados em conjuntos urbanos ou rurais.

Answer

D) Será dispensável autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

Answer

E) Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas não terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

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