AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Guaraniaçu
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É competência exclusiva do Município de Guaraniaçu cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. (_) É competência suplementar de Guaraniaçu, à legislação federal e a estadual, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. (_) É competência exclusiva do Município de Guaraniaçu, contratar por licitação ou dispensa, com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



