As normas constitucionais que estabelec… (FCC 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFCC 2019

SANASA

As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,

Aadmitem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei.Bcondicionam a contratação de ocupantes de empregos de confiança a processo seletivo simplificado.Crestringem as hipóteses de livre provimento aos cargos de assessoramento direto da alta direção do órgão ou entidade.Dimpedem adesão de ocupantes de cargo de livre provimento e empregados temporários ao regime geral de previdência.Efacultam aos ocupantes de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção de adesão ao regime próprio de previdência instituído pelo ente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.