Questões de Direito Tributário · IFEP

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioIFEP 2019

Pref SC Cabrália

Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas a respeito da Extinção do Crédito Tributário de acordo com a Lei nº 5.172/66, extinguem o crédito tributário: I- A concessão de medida liminar em mandado de segurança. II- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. III- A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. IV- A decisão judicial passada em julgado. V- A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Com relação as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.