Question

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Essa alienação será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive às entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO:

Accepted Answer

A) permuta por qualquer outro imóvel, independentemente da finalidade;

Answer

B) dação em pagamento;

Answer

C) investidura;

Answer

D) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

Answer

E) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

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