Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFundatec 2026
SAMAE Campos Novos
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir: I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação. II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar. III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.