Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesAvança SP 2023
CM Jaguariúna
Questão de Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em certas hipóteses. Nesse sentido, assinale a alternativa correspondente acerca da inviolabilidade de domicílio. I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite. II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia. III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


