Question

É relevante destacar que o Ensino Religioso no Brasil possui uma base legal complexa, que tem sido objeto de intensos debates no Judiciário e na academia. Considerando o Art. 210, § 1º da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a ADI 4439/STF e as reflexões de juristas como Camilo Onoda Caldas (2019) e Luiz Roberto Barroso (2019), considerando suas proposições a respeito da laicidade estatal e a liberdade religiosa, marque a alternativa que descreve corretamente a interpretação jurídica e normativa vigente.

Accepted Answer

D) Conforme a interpretação consolidada pelo STF na ADI 4439, o Ensino Religioso em escolas públicas pode ter natureza confessional, desde que a matrícula seja facultativa, sendo vedada, contudo, a promoção de proselitismo ou a imposição de dogmas que violem o caráter laico do Estado e os direitos fundamentais dos estudantes.

Answer

A) Segundo a legislação atual, o Ensino Religioso é proibido na rede pública de ensino, sendo uma disciplina exclusiva das escolas confessionais privadas, pois o Art. 210 da Constituição foi revogado pela Emenda Constitucional nº 59/2009, que priorizou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em detrimento de abordagens religiosas.

Answer

B) A LDB (Lei nº 9.394/1996), em sua redação original, não estabelecia diretrizes sobre a natureza do Ensino Religioso, deixando a cargo exclusivo dos Estados e Municípios a decisão sobre ser confessional ou não, o que foi mantido inalterado pela ADI 4439 do STF.

Answer

C) A Constituição Federal, ao prever o Ensino Religioso, instituiu a obrigatoriedade de oferta e de matrícula, tornando a disciplina um componente curricular de natureza confessional que deve, obrigatoriamente, seguir a religião da maioria da população brasileira para garantir a identidade cultural do país.

Answer

E) As resoluções do CNE (como a Resolução CNE/CEB nº 04/2010) possuem força de lei superior à Constituição Federal, permitindo que as redes de ensino ignorem o princípio da laicidade caso haja pressão de associações religiosas locais para a implementação de um currículo estritamente doutrinário.

Lei seca citada

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