Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2021
SEFAZ AL
Questão de Direito Constitucional
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue os itens a seguir. É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.
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