Se ausente qualquer fiscalização anteri… (Legalle 2023)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaLegalle 2023

Pref Caxias do Sul

(D) F-F-v-F 6

Se ausente qualquer fiscalização anterior, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a administraçáo púbica constituir o crédito tributário pelo lançamento, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, NAO se aplica:

AQuando houver pagamento (parcial), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologaçáo.BQuando nâo houver pagamento, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.CAos casos em que, pago o tributo, tenha havido dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.DAos tributos cujo lançamento ocorra de ofício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.