Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCebraspe 2022
Pref Pires do Rio
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir. A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste na hipótese de sua incorporação por outra pessoa jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.