Direito Processual PenalTribunal do júriCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
No que se refere às nulidades e aos recursos no processo penal, julgue os itens que se seguem. Considerando que o ordenamento jurídico não prevê a interposição simultânea de protesto por novo júri e apelação, quando as penas aplicadas para cada crime forem, isoladamente, inferiores a vinte anos, de acordo com o entendimento do STF, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, o tribunal de justiça pode receber como apelação protesto por novo júri apresentado tempestivamente, e determinar que se abra prazo à defesa para o oferecimento de razões, seguindo o recurso o seu curso legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.