Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2009
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
João da Silva, depois de definitivamente condenado, inicia o cumprimento da pena que lhe foi imposta em regime inicialmente fechado. Durante a execução, requereu progressão de regime, sendo o seu pedido deferido. O Ministério Público poderá interpor agravo, que seguirá o rito do
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