Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes hediondos e torturaCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Penal
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes. De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.