Sobre o regime-jurídico constitucional… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Constitucional · UNIRV

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Sobre o regime-jurídico constitucional dos servidores públicos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A( ) Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, mesmo que o seu conteúdo viole valores constitucionais.B( ) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.C( ) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da CRFB/88, consubstancia relativamente ao acesso aos cargos público por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia plena, não dependendo de regulamentação para produção de efeitos.D( ) Não viola o princípio da presunção da inocência a exclusão do certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.