Question

Julgue os itens abaixo e assinale o único correto:

Accepted Answer

C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do conflito de competência suscitado entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal e o Tribunal Superior do Trabalho quanto à execução de créditos trabalhistas envolvendo empresa em recuperação judicial.

Answer

A) A Justiça do Trabalho detém competência para julgar a abusividade de greve de servidores celetistas da administração direta e indireta.

Answer

B) O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade de conhecer arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade por falta de identidade quanto aos pressupostos de ajuizamento e da técnica de decisão.

Answer

D) A existência de causa de pedir aberta no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade permite que a Corte examine dispositivos não impugnados no pedido da petição inicial, mas constantes da lei objeto do controle.

Answer

E) O decreto federal, ainda que dotado de abstratividade, não se presta ao controle concentrado de normas no STF por não se enquadrar no conceito de lei federal.

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