Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoUnifil 2022
CM Andirá
Questão de Direito Constitucional
Sobre a Lei de Transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. ( ) É classificado como grau de sigilo ultra secreto no âmbito da administração pública federal informações de autoridades como corregedor geral da União. ( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar que retardar deliberadamente o fornecimento de informações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

