Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesVunesp 2015
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
A Lei Complementar no 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Nos moldes da referida lei, entretanto, o sigilo quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras não pode ser oposto, considerando a sua função de fiscalização,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.