Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005IDECAN 2022
TJ PI
Questão de Direito Administrativo
Segundo o artigo 3° da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.