Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFundep 2023
Pref Uberlândia
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção IV – Do aforamento, que para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos. De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.