Question

Conforme dispõe a Lei 8.429/1992 e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Os atos de improbidade administrativa, que causem prejuízos ao erário, não se sujeitam a prazo prescricional para proposituras de ações visando ao ressarcimento dos danos sofridos pelo erário.

Answer

A) A Lei nº 8.429/1992 possui um rol taxativo de condutas consideradas como atos de improbidade administrativa.

Answer

B) Todo indivíduo que esteja na intimidade da administração pública pode ser sujeito ativo da improbidade administrativa, inclusive o particular, independente da condição de partícipe ou coautoria alinhada com o agente público.

Answer

D) Consideram-se atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário qualquer ação ou omissão que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário abaixo da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é de 1% (um por cento).

Answer

E) Quando da aplicação da pena, o magistrado fica inteiramente adstrito ao pedido da ação, sob pena da sentença ser considerada ultra petita.

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