Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995UNAMA 2006
DPE PA
Questão de Direito Processual Civil
Considere as seguintes afirmações em matéria de Juizados Especiais Cíveis: I. Os incapazes podem ser partes, devidamente representados ou assistidos, nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. II. Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiros, salvo a assistência. III. Os embargos de declaração serão interpostos no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, suspendendo o prazo dos demais recursos IV. O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Somente é correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.