Não se inclui na competência concorrent… (Com. Exam. (TRF 1) 1996)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCom. Exam. (TRF 1) 1996

TRF 1

Não se inclui na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:

Aflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;Bdireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;Corçamento e juntas comerciais;Dresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitosdevalor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.