Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IDECAN 2023
Pref Maracanaú
Questão de Legislação Penal Especial
O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Assim, pode-se considerar Infração Administrativa Ambiental como
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.