Questão de AFO e Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal. III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução. IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre. Assinale a alternativa correta.