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Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosSelecon 2024

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Questão de Direito Administrativo

Para ser válido, o ato administrativo tem que preencher uma série de elementos. Quando o resultado do ato importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, o ato será nulo por vício de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.