Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisAMEOSC 2018
Pref Guaraciaba (SC)
Questão de Direito Constitucional
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.