Questão de Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: I. a criação de cargo público nos quadros do Poder Executivo, realizada através de lei municipal cuja iniciativa legislativa foi deflagrada por Vereador, não incide em inconstitucionalidade formal; II. lei municipal que apresenta antinomia direta e frontal, somente com a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça Estadual; III. o controle de constitucionalidade pela via incidental ou difusa só pode ocorrer no bojo de um processo de conhecimento; IV. atos normativos secundários, tais como decretos regulamentares que não inovam originariamente a ordem jurídica, sempre poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; V. a ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal poderá ter como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.