Questões de Direito Constitucional · HC Assessoria
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasHC Assessoria 2024
CM Cruz Alta
Questão de Direito Constitucional
O Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Cruz Alta/RS, destaca que: são objetivos de lei complementar, entre outros: I - Código de Obras; II - Código de Posturas; III - Código Tributário e Fiscal; IV - Lei do Plano Diretor; V - Estatuto dos Servidores Públicos; VI - Lei do Meio Ambiente; VII – Plano Municipal de Educação. Assinale a alternativa correta.
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