Question

Em relação às inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Answer

A) A improbidade culposa foi mantida como hipótese geral para todos os atos de improbidade.

Answer

B) O prazo prescricional da ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aumentou de cinco para dez anos.

Answer

C) A ação principal para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público em conjunto com a pessoa física interessada.

Answer

E) Na ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não caberá agravo de instrumento da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação dele.

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