Sobre as medidas cautelares diversas da… (Com. Exam. (MPE PR) 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PR)

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCom. Exam. (MPE PR) 2012

MPE PR

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão é correto afirmar que:

AObservados os princípios da necessidade e adequação da medida, presentes os demais requisitos legais, o juiz poderá aplicar, de ofício, a proibição ao indiciado de se aproximar da vítima do crime de extorsão, durante o curso do inquérito policial;BSe o crime gerou intensa repercussão social, fica prejudicada, de plano, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;CO juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la;DNa hipótese de processo por lesão corporal, praticada contra mulher, no âmbito doméstico, é vedado ao juiz aplicar cautelar diversa da prisão simultaneamente com medida protetiva da Lei “Maria da Penha”;ECom a sentença condenatória recorrível, fica prejudicada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.