Acerca do regime previsto na Lei Comple… (Cebraspe 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)Cebraspe 2006

DPE AC

Acerca do regime previsto na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção correta.

AQualquer pessoa pode representar, perante o órgão competente, contra os abusos cometidos por defensor público.BO princípio da inamovibilidade impede a remoção compulsória nas hipóteses que a lei estadual estabelecer, mesmo que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, torne incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.CA lei em tela exige a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas fases do concurso público para ingresso na carreira de defensor público, de acordo com a Constituição Federal.DNão é defeso ao membro da defensoria pública do estado exercer suas funções em processo ou procedimento, no qual haja dado à parte contrária parecer verbal sobre o objeto da demanda.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.