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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCONTEMAX 2024

CM Tamandaré

Questão de Direito Constitucional

Qual é o primeiro passo na elaboração de uma norma regulamentar eficaz?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.