Segundo a Lei de Inclusão em seu Art. 6… (IBADE 2020)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilIBADE 2020

Pref S Luzia D'Oeste

Segundo a Lei de Inclusão em seu Art. 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Aconservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.Bexercer o direito à guarda e à tutela, mas não à adoção.Crecebimento de restituição de imposto de renda.Dexercer direitos sexuais e reprodutivos.Eacesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.