Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que in… (Fundatec 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Fundatec 2022

PP RS

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.BA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.CAo condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.DA execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.EO Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.