Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Feliz
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Feliz: I. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva. II. Fixar os feriados municipais e estaduais, no que lhe couber.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.