Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioCOSEAC UFF 2021
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Questão de Direito Constitucional
O Município, entidade federativa, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, tem suas competências privativas, aquelas que se referem ao interesse local, detalhadas na Lei Orgânica Municipal. No caso da Lei Orgânica do Município de Niterói - RJ, estão detalhadas, entre outras, a competência privativa para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.