Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011OBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.