Question

7

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer

A) Compete ao Estado fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer

C) Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Answer

D) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

E) A decisão de um órgão fracionário de um tribunal não viola a cláusula de reserva de plenário quando afasta a incidência de uma lei ou ato normativo do poder público, mesmo que declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

Mais questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional