Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialMS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Direito Constitucional
Aduz a Lei Orgânica do Município de Pelotas – RS que, havendo pessoas portadoras de deficiência para suprir os cargos, o Município reservará uma porcentagem dos cargos da administração direta ou indireta às pessoas portadoras de deficiência, mediante habilitação profissional específica para o cargo fornecida por entidade oficial, ou reconhecida ou a critério do serviço público oficial e aprovação em concurso ou teste prático realizado no órgão em que irá desempenhar a função ou atividade. Qual é a porcentagem reservada para as pessoas portadoras de deficiência?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.