Questões de Direito Penal · Fundatec
Direito PenalAplicação da penaFundatec
BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CTSP Processo Seletivo
Questão de Direito Penal
Conforme disposto no Código Penal Militar, na análise do livramento condicional, se o condenado é primário e menor de 21 ou maior de 70 anos, o tempo de cumprimento da pena para a concessão da benesse pode ser reduzido
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.