Quanto ao Conselho Tutelar, de acordo c… (Consulplan 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialConselho TutelarConsulplan 2008

CODEVASF

Quanto ao Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que:

AO conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.BPara se candidatar é necessário ter mais de dezesseis anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral.CO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela remuneração dos conselheiros.DEm cada município haverá pelo menos um conselho tutelar, sendo que o número de membros poderá variar de acordo com a necessidade de cada localidade.EConstará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Mais questões de Conselho Tutelar

Ver as 568 questões de Conselho Tutelar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.