Questões de Direito Administrativo · CPCON

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCPCON 2026

Pref Mãe D'Água

Questão de Direito Administrativo

PÁGINA 12

A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.