Question

Em relação ao mandado de injunção e ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) para a impetração de mandado de segurança preventivo não se exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora, bastando a demonstração, pelo impetrante, do risco de lesão a direito líquido e certo;

Answer

A) a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção;

Answer

B) diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem, devendo formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico, não definindo norma de decisão, mas enunciando o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais;

Answer

C) é cabível recurso ordinário contra Acórdão proferido pelos Tribunais de Justiça, em mandados de segurança originários daquelas Cortes, que tenha julgado extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito;

Answer

E) o Presidente da Câmara Municipal pode ser indicado como autoridade coatora em mandado de segurança que ataca lei de efeitos concretos de iniciativa da Casa Legislativa do Município.

Mais questões de Mandado de injunção